Como primeira meta, no âmbito da habitação, o Governo pretende "executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional".
É proposta também a criação de um regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente. Em causa estão a redução ou eliminação das taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação. E também a aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de projeto, construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis, e alargamento da dedutibilidade.
No âmbito do arrendamento, Governo reafirma a importância da estabilidade e confiança no mercado de arrendamento admite, por isso, a revisão do regime de arrendamento urbano. Quer introduzir contratos de arrendamento seguros no longo-prazo e a revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento.
No seu programa o Governo defende ainda que "a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários", razão pela qual admite redesenhar os programas de subsidiação aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva.
O programa do Governo está disponível online para consulta AQUI.
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