Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 23 de julho um Decreto-Lei que adia para 1 de outubro a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Este adiamento tem como objetivo assegurar as condições necessárias à plena aplicação da reforma.

O diploma deixa claro que, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 6 de outubro de 2023, a taxa de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em ARU, sem uma ORU aprovada para essa área, é de 6%.

O mercado de habitação em Portugal Continental registou 39.210 transações no 2.º trimestre de 2026, mais 7,0% do que no trimestre anterior, quando se venderam 36.650 fogos. O resultado inverte a quebra de 12,1% registada no 1.º trimestre face ao final de 2025, período em que se transacionavam cerca de 41.000 casas por trimestre, segundo dados da Confidencial Imobiliário.

A agilização da comunicação prévia, a redução de etapas administrativas ou a simplificação dos processos estão entre as principais novidades deste regime.

O pacote de medidas de desagravamento fiscal destinadas maioritariamente a proprietários, que incluem, entre outros exemplos, a redução do IVA, foi promulgado pelo Presidente da República.

De acordo com a Confidencial Imobiliário, foram transacionadas 37.750 habitações em Portugal Continental no 1º trimestre do ano, o que representa uma queda de 9,4% face ao trimestre anterior, quando se registaram aproximadamente 41.600 transações. Este desempenho confirma a tendência de menor dinamismo que se tem observado desde a segunda metade do ano passado.

Depois de ter tido luz verde do Parlamento, o Governo aprovou esta sexta-feira os decretos-lei que regulamentam o pacote fiscal para a habitação - com descidas no IRS, IRC e IVA - e as alterações ao simplex urbanístico.

O índice de preços da habitação aumentou 17,6% em 2025, mais 8,5 pontos percentuais do que em 2024 e a taxa mais elevada na série disponível. São dados divulgados esta segunda-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O número de edifícios licenciados em Portugal diminuiu 14,2% no quarto trimestre de 2025. Já os fogos licenciados em construções novas para habitação familiar registaram um aumento de 16%.

O Presidente da República promulgou, no dia 2 de março, as Leis de Autorização Legislativa propostas pelo Governo, em matéria de habitação, aprovadas no Parlamento a 20 de fevereiro.

Fica do lado dos compradores dos imóveis garantir que estes têm uso efetivo para habitação própria e permanente durante, pelo menos, um ano.

O mercado residencial em Portugal Continental registou em 2025 um novo pico de vendas, sustentado por uma procura robusta e contínua. De acordo com a Confidencial Imobiliário, com base nos dados reportados ao SIR – Sistema de Informação Residencial, em 2025 terão sido transacionados aproximadamente 165 mil fogos, o que representa um crescimento de 9,8% face a 2024 e estabelece um novo máximo histórico de atividade.