Alteração à Lei dos Solos aprovada no Parlamento
O Parlamento aprovou no dia 28 de fevereiro, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que por sua vez tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sequência do pedido de apreciação parlamentar do diploma.
5 Março 2025
| Fonte:
Imojuris