Tendo em vista o reforço da oferta de imóveis por via da mobilização dos setores privado, público e cooperativo, o Governo considera ser «urgente proceder no imediato ao ajustamento de alguns parâmetros da fórmula de cálculo aplicável ao custo de promoção da HCC», lê-se no preâmbulo da Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, relativa ao regime de HCC.
Isto porque, justifica o Executivo, os parâmetros atualmente previstos encontram-se «desfasados da realidade, tendo em consideração fatores como o incremento dos custos de construção verificados, em especial nas áreas de reabilitação urbana, o aumento do custo dos terrenos e das infraestruturas, e o acréscimo dos custos associados às novas exigências energéticas das edificações».
A nova portaria salvaguarda os contratos de empreitada de obra pública para a construção de HCC, em cujos procedimentos tenham sido excluídas todas as propostas por terem apresentado preços contratuais superiores ao preço base, e que tenham sido excecionalmente celebrados, caso em que o custo de promoção pode ser majorado até 20%.
As novas regras são aplicáveis aos processos de certificação de habitação de custos controlados apresentados após a sua data de entrada em vigor (12-07-2025), assim como a processos anteriormente certificados cuja empreitada tenha sido ou venha a ser excecionalmente adjudicada, ao abrigo do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos.
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